Tipo e N.º: DESSTOP  53/2007
Data: 2007.05.23
Fonte: BORAEM  21  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES
Sumário: Doa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península.
Página: p.3815-3822
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.° . 929.02 da DSSOPT e Processo n.° 65/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Texto original Inclui