Tipo e N.º: DESSTOP  51/2007
Data: 2007.05.23
Fonte: BORAEM  21  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES
Sumário: Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Travessa do Lam Mau e revê a concessão do mesmo terreno.
Página: p.3799-3806
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 574.02 da DSSOPT e Processo n.° 62/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Texto original Inclui