Tipo e N.º: DESSTOP  5/2001
Data: 2001.03.07
Fonte: BORAEM  10  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / HABITAÇÃO
Sumário: Respeitante à autorização de transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Avenida do Ouvidor Arriaga.
Página: p.1077-1083
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n° 2163.2 de DSSOPT e Processo n° 8/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho. A Companhia de Construção e Investimento Predial Trust, Limitada. É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato da concessão titulado pelo DS 66/SATOP/98 do BO 28 II de 1998.07.15.
Texto original Inclui