Tipo e N.º: DESSTOP  49/2007
Data: 2007.05.23
Fonte: BORAEM  21  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES
Sumário: Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita.
Página: p.3793-3796
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 637.02 da DSSOPT e Processo n.° 48/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Texto original Inclui