Tipo e N.º: DESSTOP  49/2002
Data: 2002.06.26
Fonte: BORAEM  26  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CADUCIDADE / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA / CONCURSOS PÚBLICOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CAUÇÃO / SUBARRENDAMENTO / ATERROS / PARQUES INDUSTRIAIS / PARQUE INDUSTRIAL DA CONCÓRDIA, LDA. / SOCIEDADE PARA O DESENVOVIMENTO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LIMITADA / COLOANE, ILHA DE
Sumário: Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o mesmo terreno, para ser aproveitado, exclusivamente, com a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial, integrando o denominado Parque Industrial da Concórdia.
Página: p.2936-2945
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. A Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada. O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8188.2 da DSSOPT e Processo n.º 1/2002 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho. O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir de 7 de Outubro de 2000. O prazo do arrendamento fixado no n.º 1 da cláusula 2.ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado, por períodos sucessivos de 10 (dez) anos, até 19 de Dezembro de 2049. Mantêm-se válidos, a partir de 7 de Outubro de 2000, os respectivos contratos de subarrendamento, ao abrigo da claúsula 3.ª do contrato de concessão titulado pelo DS 69/SATOP/95. O DESCE 32/2003 do BORAEM 7 II de 2003.02.12. aprova e autoriza o pedido de alteração de finalidade de um lote. Alterada a cláusula primeira do contrato de concessão pelo DESSTOP 28/2003 do BORAEM 17 II de 2003.04.23. O despacho publicado no BORAEM 44 II de 2003.10.29 (EXTRADES 167/2003) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato promessa de subarrendamento, celebrado entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., e a Efacec Oriente Lda., referente ao Lote D1b, actualmente subarrendado ao Laboratório Farmacêutico Alemão (Macau) Lda. e aprova o contrato promessa de subarrendamento do terreno designado por Parcela G1, entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. e a Long U Indústrias, Limitada. O despacho publicado no BORAEM 24 II de 2004.06.16 (EXTRADES 192/2004) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato de subarrendamento, celebrado entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., e a Liu's Comércio e Indústria, Lda., referente ao Quarteirão A1. O despacho publicado no BORAEM 10 I de 2005.03.09 (EXTRADES 25/2005) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato de subarrendamento, celebrado entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Smartable S.A., referente ao Lote D1c. O despacho publicado no BORAEM 49 II de 2005.12.07 (EXTRADES 180/2005) altera o n.º 1 da cláusula 3.ª do contrato de subarrendamento, celebrado entre a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Liu's Comércio e Indústria, Lda., referente ao Quarteirão A1. O despacho publicado no BORAEM 14 II de 2014.04.02 (EXTRADES 47/2014) altera do n.º 1 da cláusula 3.ª do aditamento ao contrato de subarrendamento, celebrado entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Companhia de Investimento Imobiliário Mei Kai, Limitada, referente ao Lote F1A.
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