Tipo e N.º: DESSTOP  46/2013
Data: 2013.07.22
Fonte: BORAEM  29  II  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS P/ OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTAÇÃO / ADVOGADOS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU)
Sumário: Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constituir advogados para exercer o patrocínio judicial, em tudo que respeite a autos de Intimação para um Comportamento, que correm termos junto do Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 85/13-IC.
Página: p.10362
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor.
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