Tipo e N.º: DESSTOP  43/2012
Data: 2012.10.24
Fonte: BORAEM  43  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / MACAU / ENCARGOS / DOMÍNIO PRIVADO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO
Sumário: Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de duas parcelas de terreno, situadas na península de Macau, na Travessa dos Poços e na Rua da Roseira, e o domínio útil de duas parcelas na Travessa dos Poços, respectivamente, e concede, por arrendamento, duas das referidas parcelas para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página: p.12776-12785
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. Processo n.º 2169.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 2/2012 da Comissão de Terras.
Texto original Inclui