Tipo e N.º: DESSTOP  134/2006
Data: 2006.08.30
Fonte: BORAEM  35  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO / ACTOS NULOS
Sumário: Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Rua Fernão Mendes Pinto, e doa em regime de propriedade perfeita, à RAEM, um outro terreno, situado na península de Macau, na Travessa do Búzio.
Página: p.8714-8724
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6 442.01 da DSSOPT e Processo n.° 26/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho. A sociedade «Companhia de Investimento de Fomento Predial Chong Ieng, Limitada». Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 7/2009 do BORAEM 8 II de 2009.02.25.
Texto original Inclui