Tipo e N.º: DESSTOP  132/2006
Data: 2006.08.30
Fonte: BORAEM  35  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO
Sumário: Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de João de Araújo, bem como reverte a favor da RAEM duas parcelas do mencionado terreno e concede, por aforamento, uma outra parcela do mesmo terreno para anexação e aproveitamento conjunto. (Edf. Heng Fu Yuen)
Página: p.8699-8706
Notas: O presente despacho entra imediatamente em vigor. O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 278.02 da DSSOPT e Processo n.° 27/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Texto original Inclui