Tipo e N.º: DESSS  29/2019
Data: 2019.03.20
Fonte: BORAEM  12  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / RENOVAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / COMANDO DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2019 / 2020
Sumário: Renova a autorização de utilização de câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado de Fiscalização e Registo da Divisão de Fiscal e Licenciamento do Departamento de Informações e no Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Página: p.4328
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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