Tipo e N.º: DESSEF  83/2009
Data: 2009.09.21
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / PROMOTOR DE JOGO / REMUNERAÇÕES / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM)
Sumário: Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.
Página: p.1499-1500
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui