Tipo e N.º: DESSEF  80/2010
Data: 2010.05.31
Fonte: BORAEM  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / FINANÇAS PÚBLICAS / CONTABILIDADE PÚBLICA / DESPESAS PÚBLICAS / REPOSIÇÃO / ORÇAMENTO
Sumário: Aprova o «Procedimento para a libertação de créditos orçamentais, de escrituração da despesa e de reposição do excedente dos serviços com autonomia administrativa».
Página: p.403-405
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
Texto original Inclui