Tipo e N.º: DESSEF  66/2006
Data: 2006.11.20
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / GUIA / RECEITAS PÚBLICAS / DESPESAS PÚBLICAS / CLASSIFICAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / CAPITAL / INVESTIMENTOS
Sumário: Aprova as Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, bem como as Instruções para a Classificação Funcional das Despesas Públicas.
Página: p.1342-1370
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e produz efeitos em relação à elaboração do Orçamento da Região para o ano económico de 2007. Manda publicar ao presente despacho das Instruções para a Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, de acordo com o Anexo I e II.
Texto original Inclui