Tipo e N.º: DESSEF  56/2004
Data: 2004.05.17
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário: Aprova o regulamento oficial do jogo «Black jack» ou «Vinte e um».
Página: p.705-712
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga a PT 57/83/M do BO 10 de 1983.03.05. Revoga tacitamente o DS 260/85 do BO 51 de 1985.12.21, o DS 16/SAEFT/86 do BO 29 de 1986.07.19, a PT 57/91/M do BO 12 de 1991.03.25, o DESCE 141/2000 do BORAEM 31 I de 2000.07.31 e a ORDE 69/2000 do BORAEM 52 I 3S de 2000.12.29. Alterado os artigos 6º, 13º, 16º, 17º e 21º pelo DESSEF 42/2007 no BORAEM 10 I de 2007.03.05. Revogado pelo DESSEF 57/2009 do BORAEM 14 I de 2009.04.06.
Texto original Inclui