Tipo e N.º: DESSEF  55/2004
Data: 2004.05.17
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / REGULAMENTOS / BACARÁ / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM)
Sumário: Aprova o regulamento oficial do jogo «Bacará».
Página: p.699-704
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicacão. Revoga a PT 169/75 do BO 40 de 1975.10.04. (erradamente referida como PT 169/75/M no BORAEM) Revoga tacitamente a PT 274/96/M do BO 45 I de 1996.11.04 e a ORDE 70/2000 do BORAEM 52 I 3S de 2000.12.29. Alterados os artigos 18.º e 19.º pelo DESSEF 73/2005 no BORAEM 48 I de 2005.11.28. Alterados os artigos 13.º, 17.º e 19.º pelo DESSEF 30/2007 no BORAEM 8 I de 2007.02.22. Alterados os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 64/2007 no BORAEM 26 I de 2007.06.25. Alterados os arts 13.º, 17.º, 18.º e 19.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 2/2009 no BORAEM 3 I de 2009.01.19. Aditados os n.ºs 4, 5 e 6 ao art. 13.º e os n.ºs 13, 14 e 15 ao art. 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 69/2009 do BORAEM 25 I de 2009.06.22. Alterado o n.º 1 do art. 2.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 83/2011 no BORAEM 40 I de 2011.10.04. Alterados os artigos 13.º e 17.º do Regulamento Oficial do Jogo de «Bacará» pelo DESSEF 56/2018 do BORAEM 17 I de 2018.04.23.
Texto original Inclui