Tipo e N.º: DESSEF  40/2018
Data: 2018.02.07
Fonte: BORAEM  6  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS / 2018
Sumário: Atribui à Direcção dos Serviços Correccionais um fundo permanente.
Página: p.2118-2119
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2018.
Texto original Inclui