Tipo e N.º: DESSEF  29/2017
Data: 2017.02.15
Fonte: BORAEM  7  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / FUNDO PERMANENTE / GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS; GPDP / 2017
Sumário: Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente.
Página: p.2181-2182
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 6 de Janeiro de 2017. Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 70/2017 do BORAEM 32 II de 2017.08.09. Alterada a composição da comissão administrativa do fundo permanente pelo DESSEF 84/2017 do BORAEM 45 II de 2017.11.08.
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