Tipo e N.º: DESSEF  27/2013
Data: 2013.02.06
Fonte: BORAEM  6  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / COMPOSIÇÃO / 2013
Sumário: Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
Página: p.1154-1155
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
Texto original Inclui