| Tipo e N.º: |
DESSEF
13/2019 |
| Data: |
2019.02.08 |
| Fonte: |
BORAEM
6
II
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Temporariamente em vigor |
| Descritores: |
DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / FUNDO PERMANENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / 2019
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| Sumário: |
Atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
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| Página: |
p.1792-1793
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| Notas: |
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2019.
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Texto original
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