Tipo e N.º: DESSASC  84/2017
Data: 2017.09.25
Fonte: BORAEM  39  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NORMAS / REQUISITOS / INSTALAÇÕES PARA DIVERTIMENTOS / INSTALAÇÃO / AEROPORTOS / CASINO / IMPRESSOS / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / RECURSOS / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Sumário: Aprova as Normas relativas aos requisitos mínimos a que devem obedecer as salas de fumadores das instalações aeroportuárias e dos casinos e o Modelo de autorização das salas de fumadores.
Página: p.1231-1237
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2018. As entidades que hajam criado salas de fumo ao abrigo do DESCE 141/2014 do BORAEM 22 I S de 2014.06.03, devem, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da LEI 9/2017 do BORAEM 30 I de 2017.07.24, adaptar as áreas de fumadores e as salas de fumo actualmente existentes.
Texto original Inclui