Tipo e N.º: DESSASC  190/2011
Data: 2011.11.21
Fonte: BORAEM  47  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / IMPORTAÇÃO / PRODUTOS / TABACO / TABAGISMO / SERVIÇOS DE SAÚDE(RAEM); SS(RAEM) / LISTAGEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VENDAS / PRAZOS / QUANTIDADE
Sumário: Determina que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco devem apresentar nos Serviços de Saúde, anualmente, e durante o mês de Dezembro, a lista de ingredientes e respectivas quantidades utilizados no fabrico dos produtos do tabaco que comercializam na Região Administrativa Especial de Macau, mediante preenchimento dos mapas.
Página: p.2729
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
Texto original Inclui