Tipo e N.º: DESSASC  134/2010
Data: 2010.09.20
Fonte: BORAEM  38  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIOS / PAGAMENTO / PROPINAS / ALIMENTOS / AQUISIÇÃO / MATERIAL DE ENSINO / ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / ENSINO INFANTIL / ENSINO PRIMÁRIO / ENSINO SECUNDÁRIO / REQUISITOS / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / 2010 / 2011 / 2012
Sumário: Aprova o Regulamento para a concessão de subsídios para o pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar.
Página: p.813-819
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto das alíneas seguintes: 1) O subsídio de alimentação, referido no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento, produz efeitos a partir do ano escolar 2010/2011; 2) Os subsídios para pagamento de propinas e para aquisição de material escolar, referidos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do Regulamento, produzem efeitos a partir do ano escolar 2011/2012. Revoga o DESSASC 50/2004 do BORAEM 28 I de 2004.07.12; o DESSASC 27/2006 do BORAEM 12 I de 2006.07.20. e o DESSASC 34/2008 do BORAEM 16 I de 2008.04.21. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 75/2011 do BORAEM 18 I de 2011.05.03. Alterado o n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 179/2012 do BORAEM 40 I de 2012.10.04. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 90/2013 do BORAEM 17 I de 2013.04.22. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 30/2014 do BORAEM 9 I de 2014.03.03. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 66/2015 do BORAEM 14 I de 2015.04.08. Alterados o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 4 do art. 7.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 39/2016 do BORAEM 15 I de 2016.04.11. Alterados o n.º 1 do art. 5.º, o n.º 4 do art. 7.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 33/2018 do BORAEM 11 I de 2018.03.12. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 31/2019 do BORAEM 12 I de 2018.03.25. Alterados o n.º 1 do art. 5.º e os n.ºs 2 e 3 do art. 8.º do Regulamento para a concessão de subsídios para pagamento de propinas, de alimentação e de aquisição de material escolar pelo DESSASC 33/2020 do BORAEM 17 I de 2020.04.27. (O DESSASC 33/2020 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano escolar de 2020/2021)
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