Tipo e N.º: DESPTUI  3/2016
Data: 2016.08.10
Fonte: BORAEM  32  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO / FALTAS / SUBSÍDIOS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / DESPESAS PÚBLICAS
Sumário: Delega competências na chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. (Chan Iok Lin)
Página: p.17544-17546
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2016.
Texto original Inclui