Tipo e N.º: 其他 (OUT)  176/99
Data: 1999.07.26
Fonte: 政府公報 (BO)  30  I 
Texto: Com versão
Situação: 生效
Descritores:
Sumário: Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adopta em nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.
Página: p.1759
Notas: Publicada sob a forma de Aviso n° 87/99 no DR 151, I Série-A, de 1999.07.01.