| Tipo e N.º: |
DESCE
99/2000 |
| Data: |
2000.06.07 |
| Fonte: |
BORAEM
23
II
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| Texto: |
Com versão Chinesa
,
Portuguesa
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| Situação: |
Parcialmente em vigor |
| Descritores: |
DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTER-REGIONAL / GRUPO DE TRABALHO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA
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| Sumário: |
Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.
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| Página: |
p.2460
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| Notas: |
Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 26 II, de 2000.06.28, p.2874 (REC 44/2000).
Alterado os n.os 2 e 4 pelo DESCE 220/2017 no BORAEM 27 II de 2017.07.05.
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Texto original
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