Tipo e N.º: DESCE  99/2000
Data: 2000.06.07
Fonte: BORAEM  23  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTER-REGIONAL / GRUPO DE TRABALHO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Sumário: Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.
Página: p.2460
Notas: Rectificação a algumas inexactidões publicadas no BORAEM 26 II, de 2000.06.28, p.2874 (REC 44/2000). Alterado os n.os 2 e 4 pelo DESCE 220/2017 no BORAEM 27 II de 2017.07.05.
Texto original Inclui