Tipo e N.º: DESCE  94/2002
Data: 2002.04.29
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / RECEITAS PÚBLICAS / DESENVOLVIMENTO URBANO / PROMOÇÃO / TURISMO / SEGURANÇA SOCIAL / CONCESSÕES / GUIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Determina que a contribuição de 1,4% sobre as receitas brutas do jogo constitua receita do orçamento da administração central da Região Adminisirativa Especial de Macau.
Página: p.628
Notas:
Texto original Inclui