Tipo e N.º: DESCE  93/2002
Data: 2002.04.29
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDAÇÃO MACAU / RECEITAS PÚBLICAS / SOCIEDADE DE JOGOS DE MACAU, S.A. / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOÇÃO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CULTURA / EDUCAÇÃO / CIÊNCIA / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO
Sumário: Designa a Fundação Macau como beneficiária da contribuição de 1,6 % sobre as receitas brutas do jogo.
Página: p.627-628
Notas:
Texto original Inclui