Tipo e N.º: DESCE  89/2019
Data: 2019.06.03
Fonte: BORAEM  22  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONTRATO PROMESSA / COMPRA / VENDAS / REGIME JURÍDICO / ALOJAMENTO / HABITAÇÃO / TROCAS COMERCIAIS / CONSTRUÇÃO CIVIL / ATERROS / REQUISITOS / PREÇOS / PRAZOS / DESENVOLVIMENTO URBANO / MACAU RENOVAÇÃO URBANA, S.A.
Sumário: O promitente-comprador de fracção autónoma destinada a fins habitacionais em construção do anterior projecto de construção no lote «P», nos Novos Aterros da Areia Preta, na península de Macau (anterior «Pearl Horizon»), que satisfaçam as condições previstas na Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), podem candidatar-se à compra de habitação para troca junto da Macau Renovação Urbana, S.A., conforme o horário de expediente e a forma publicados pela mesma.
Página: p.1800-1802
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui