Tipo e N.º: DESCE  87/2000
Data: 2000.06.05
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / TAXAS / TABELAS DE TAXAS
Sumário: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Página: p.694-697
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, do BO 50 I de 1999.12.13, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante. Revogado pelo DESCE 57/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.
Texto original Inclui