Tipo e N.º: DESCE  86/2016
Data: 2016.03.29
Fonte: BORAEM  13  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / LEI DE TERRAS / RENOVAÇÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM)
Sumário: Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras).
Página: p.278-279
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A LEI 10/2013 (Lei de Terras) encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
Texto original Inclui