Tipo e N.º: DESCE  81/2019
Data: 2019.05.20
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / NORMAS / GASES / REGIME / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / IMPORTAÇÃO / MOTORES / PROIBIÇÃO / REQUISITOS / COMERCIALIZAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS P/ OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT
Sumário: Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018. (Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação)
Página: p.1737-1751
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Substitui os Anexos I (Normas de emissão de gases de escape) e II (Especificações do sistema de diagnóstico a bordo) ao REGA 1/2012 do BORAEM 5 I de 2012.01.30, alterados pelo DESCE 258/2018 do BORAEM 47 I de 2018.11.19. Prorrogado o período de 270 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente despacho até 14 de Agosto de 2020 pelo DESCE 51/2020 do BORAEM 9 I de 2020.03.02. Prorrogado até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente despacho, alterado pelo n.º 1 do DESCE 51/2020 do BORAEM 9 I de 2020.03.02, pelo DESCE 167/2020 do BORAEM 32 I 2S de 2020.08.14.
Texto original Inclui