Tipo e N.º: DESCE  78/2016
Data: 2016.03.21
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REMUNERAÇÕES / PESSOAL DOCENTE / REGULAMENTOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CONSERVADORES / NOTÁRIOS / CARREIRA DE OFICIAL REGISTOS NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / CURSOS DE FORMAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / FORMAÇÃO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA / CENTROS DE FORMAÇÃO / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM)
Sumário: Fixa as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário, bem como as remunerações dos docentes e dos orientadores do estágio para ingresso e nos cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado.
Página: p.266
Notas: O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. São revogadas as seguintes disposições: 1) O n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Conservador e Notário, aprovado pelo DS 16/GM/98 do BO 9 I de 1998.03.02, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do DS 33/GM/99 do BO 7 I de 1999.02.19; 2) O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento do Estágio para Ingresso e dos Cursos de Formação para Acesso na Carreira de Oficial dos Registos e Notariado, aprovado pelo DS 17/GM/98 do BO 10 I de 1998.03.09, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º do DS 33/GM/99 do BO 7 I de 1999.02.19.
Texto original Inclui