Tipo e N.º: DESCE  74/2011
Data: 2011.04.11
Fonte: BORAEM  15  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / RENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO
Sumário: Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.° e do artigo 14.° do Regulamento Administrativo n.° 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar.
Página: p.1092-1094
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, com excepção do n.º 5, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2011. Revoga a PT 249/98/M do BO 51 I de 1998.12.21 e o DESCE 297/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10. Substituídas as tabelas I e II do n.º 1 pelo ao DESCE 170/2011 do BORAEM 29 I de 2011.07.18. Substituídas as tabelas I e II do n.º 1 pelo ao DESCE 450/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03. Aditados ao mesmo DESCE os n.ºs 2 e 5 pelo DESCE 168/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26. Revogado pelo DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16.
Texto original Inclui