Tipo e N.º: DESCE  69/2021
Data: 2021.05.04
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT
Sumário: Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
Página: p.419-470
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os modelos dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial e dos títulos e certificados de registo de propriedade industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, são os constantes dos anexos I a XXXVI ao presente despacho, do qual fazem parte integrante. Revoga o DESCE 202/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16 e o n.º 4 do DESCE 174/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.
Texto original Inclui