Tipo e N.º: DESCE  66/2011
Data: 2011.04.04
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ARBITRAL / ARBITRAGEM / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
Página: p.1078-1085
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É criado o Centro de Arbitragem de Administração Predial que se rege pelo Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Extinto o Centro de Arbitragem de Administração Predial pelo DESCE 112/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04. Revogado pelo DESCE 112/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04.
Texto original Inclui