Tipo e N.º: DESCE  66/2009
Data: 2009.03.02
Fonte: BORAEM  9  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / EQUIPAS DE PROJECTO / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / JURISTAS / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / 2009
Sumário: Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.
Página: p.536-537
Notas: É prorrogado até 31 de Dezembro de 2011, o período de duração do Gabinete para a Reforma Jurídica, criada pelo DESCE 58/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.
Texto original Inclui