Tipo e N.º: DESCE  61/2013
Data: 2013.04.02
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
Página: p.213-214
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Nos termos do n.º 4 do art. 20.º e do n.º 5 do art. 21. do REGA 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária) do BORAEM 14 I de 2013.04.02, são aprovados os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Texto original Inclui