Tipo e N.º: DESCE  60/2013
Data: 2013.04.02
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO
Sumário: Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
Página: p.212-213
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do REGA 4/2013(Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária) do BORAEM 14 I de 2013.04.02, a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Texto original Inclui