Tipo e N.º: DESCE  6/2009
Data: 2009.01.12
Fonte: BORAEM  2  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIREITO DO TRABALHO
Sumário: Aplica disposto na Lei n.° 7/2008 (Lei das relações de trabalho) aos trabalhadores dos serviços e entidades públicas providos em regime de contrato individual de trabalho naquilo que lhes for mais favorável.
Página: p.137
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
Texto original Inclui