Tipo e N.º: DESCE  59/2013
Data: 2013.04.02
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS
Sumário: Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).
Página: p.209-212
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2013. Revoga a PT 265/96/M do BO 44 I de 1996.10.28, com a alteração introduzida pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31. Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) do BORAEM 37 I de 2012.09.10, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Aditada a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 297/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16. Alterado o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 10/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.
Texto original Inclui