Tipo e N.º: DESCE  59/2005
Data: 2005.03.14
Fonte: BORAEM  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CONSELHO CONSULTIVO DA REFORMA JURÍDICA; CCRJ / CONSELHO CONSULTIVO / COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / DIPLOMAS LEGAIS / LEGISLAÇÃO / PROPOSTA DE LEI / AVALIAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SECRETÁRIO-GERAL / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS
Sumário: Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
Página: p.326-328
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterado o n.º 3 pelo DESCE 245/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23. Revogado pelo REGA 29/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. (O REGA 29/2015 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016)
Texto original Inclui