Tipo e N.º: DESCE  59/2004
Data: 2004.03.22
Fonte: BORAEM  12  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / IMPRESSOS / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DOCUMENTOS / LÍNGUA CHINESA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIME JURÍDICO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
Página: p.437-439
Notas: O presente despacho entra em viogr no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de assimatura do Acordo de Cooperaçõ entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviçoes de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos da Propreedade Intelectual.
Texto original Inclui