Tipo e N.º: DESCE  57/2018
Data: 2018.04.03
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2018
Sumário: Atribui no ano de 2018 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Página: p.253-254
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui