Tipo e N.º: DESCE  57/2005
Data: 2005.03.14
Fonte: BORAEM  11  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROPRIEDADE INTELECTUAL / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / TAXAS / TABELAS DE TAXAS
Sumário: Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico de Propriedade Industrial.
Página: p.319-324
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Revoga o DESCE 87/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.05.
Texto original Inclui