Tipo e N.º: DESCE  57/2000
Data: 2000.04.17
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / CONSELHO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / VOGAIS
Sumário: Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.
Página: p.287
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui