Tipo e N.º: DESCE  56/2000
Data: 2000.04.17
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / GABINETE DE COORDENAÇÃO DA CERIMÓNIA DE TRANSFERÊNCIA; GCCT / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / EXTINÇÃO / TRANSIÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / FUNCIONAMENTO
Sumário: Determina que a Direcção dos Serviços de Turismo suceda, para todos os efeitos, na titularidade da posição jurídica assumida pelo GCCT no que respeita a direitos, obrigações e contratos que não se mostrem plenamente executados à data da sua extinção, bem como na gestão provisória de todo o património, equipamentos e estruturas de que o GCCT seja titular.
Página: p.287
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
Texto original Inclui