Tipo e N.º: DESCE  54/2000
Data: 2000.04.17
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / DIREITOS DE AUTOR / PROPRIEDADE INTELECTUAL / LICENÇA DE UTILIZAÇÃO / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / INSTITUTOS PÚBLICOS / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO
Sumário: Respeitante à licença de utilização para a instalação de programas de computador nos equipamentos informáticos pertencentes a entidades públicas da RAEM, incluindo os institutos públicos e as câmaras municipais provisórias.
Página: p.284
Notas: O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2000.
Texto original Inclui