Tipo e N.º: DESCE  531/2015
Data: 2015.12.31
Fonte: BORAEM  52  I  3S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / ARRENDATÁRIOS / RENDIMENTO / LICENÇAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / 2016
Sumário: Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2016.
Página: p.2168
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.
Texto original Inclui