Tipo e N.º: DESCE  473/2015
Data: 2015.12.28
Fonte: BORAEM  52  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO
Sumário: Altera as tabelas I e II constantes do n.ºs 1 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012. (Define o total do rendimento mensal e do património líquido do agregado familiar e o cálculo das rendas, conforme a alínea 3) do artigo 2.º e do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2009, bem como fixa a despesa de subsistência do agregado familiar)
Página: p.1112-1113
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016. As tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16, alteradas pelo DESCE 1/2015 do BORAEM 2 I de 2015.01.12, são substituídas pelas tabelas I e II do n.º 1 do presente despacho. A tabela constante do n.º 4 do DESCE 179/2012 do BORAEM 29 I de 2012.07.16, alterada pelo DESCE 1/2015 do BORAEM 2 I de 2015.01.12, é substituída pela tabela do n.º 2 do presente despacho. Substituídas as tabelas I e II constantes do n.º 1 do presente despacho pelas tabelas I e II constantes do n.º 1 do DESCE 368/2017 do BORAEM 43 I de 2017.10.23.
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