Tipo e N.º: DESCE  47/2000
Data: 2000.04.03
Fonte: BORAEM  14  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / FUNDO DE TERRAS / ACORDOS INTERNACIONAIS / PORTUGAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Atribui à Autoridade Monetária de Macau a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras.
Página: p.254
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 31 de Março de 2000. É atribuída à Autoridade Monetária de Macau, em nome e por conta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a gestão da totalidade dos activos do Fundo de Terras, criado nos termos da alínea d) do artigo 1.º do título II do Anexo II à Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.
Texto original Inclui